STJ - HC 44633 / SP HABEAS CORPUS 2005/0092626-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores em que, em tema
de crime hediondo ou delito equiparado, a omissão, na sentença, do
advérbio integralmente, em nada influi no cumprimento da pena em
regime fechado, se foi o estabelecido no decisum, por força da lei
ela mesma, que o faz obrigatório (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº
8.072/90).
2. Recolocada, no Supremo Tribunal Federal, a questão da
constitucionalidade da vedação da progressão de regime prisional nas
penas pela prática de crime hediondo e dos que lhe são equiparados,
a ensejar a concessão de liminares, no Pretório Excelso, assegurando
o benefício, não há como denegá-lo no Superior Tribunal de Justiça.
Voto em sentido contrário do Relator.
3. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 44633 / SP HABEAS CORPUS 2005/0092626-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico de entorpecentes.

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