TST - AIRR - 1038/2006-020-10-40


31/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS PAGAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2006-020-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, inss, contribuições previdenciárias.

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