TST - A-AIRR - 743/2004-064-01-40


31/out/2008

AGRAVO ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO . 1. A revista do Detran/RJ versava sobre sua responsabilidade subsidiária, como tomador de serviços do Reclamante. 2. O agravo de instrumento teve o segu i mento obstado com lastro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na referida súmula.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 743/2004-064-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo ente público responsabilidade subsidiária, óbice da súmula 331, iv, do tst, não- demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade.

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