TST - RR - 1267/1999-049-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. SÚMULA N.º 153 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior consagra tese no seguinte de que: Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária . 2. Nesse sentido, a prescrição, no âmbito do Processo do Trabalho, pode ser validamente argüida até o termo final do prazo para a interposição do recurso ordinário. 3. No caso em questão, a prescrição não argüida no primeiro grau, porque não oferecida contestação pelo ente público foi suscitada mediante simples petição, três anos após o transcurso do prazo para a interposição voluntária do recurso ordinário. 4. Irremediavelmente preclusa a argüição, conforme entendimento consubstanciado no referido verbete sumular, ainda que pendente de julgamento a remessa necessária. 5. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1267/1999-049-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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