TST - RR - 791/2005-015-04-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MOVIDA CONTRA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRESTADORA DE SERVIÇOS DEFESA APRESENTADA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE PARA A TOMADORA ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. I - Não é demais registrar que o caso concreto, em que a ação foi dirigida contra a real empregadora e contra a recorrente, a título de responsável subsidiária, retrata a hipótese de litisconsórcio facultativo simples, em relação ao qual há de se aplicar a regra do artigo 47 em detrimento da exceção do artigo 320, inciso II, ambos do CPC. II - Isso porque a pretensão disparada contra a tomadora do serviço não se confunde com a que o foi contra a prestadora e real empregadora do reclamante. Contra a tomadora, a pretensão cingiu-se à sua responsabilidade subsidiária, ao passo que a dirigida contra a prestadora aos títulos trabalhistas próprios de seus empregados. Vale dizer ter havido duas lides envolvendo pessoas distintas: a principal relativamente ao devedor, tendo por objeto os direitos trabalhistas deduzidos na inicial, e outra paralela, relativamente ao responsável, para garantia do seu pagamento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 791/2005-015-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, ação movida contra tomadora e prestadora de serviços, confissão ficta aplicada à prestadora de serviços defesa apresentada pela.

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