TST - ED-AIRR - 1541/2005-009-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. No caso, a parte embargante reputa omissa a decisão turmária, que negou provimento ao agravo de instrumento, porque não teria se pronunciado sobre a posição do excelso Supremo Tribunal Federal de que devidas as contribuições assistenciais mesmo por aqueles trabalhadores não associados. Contudo, não há falar em omissão, pois o v. acórdão foi claro ao expor que o recurso de revista esbarrou no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT, pois combatia decisão em absoluta conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho - Precedente Normativo nº 119 da SDC e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC no sentido de que fere a liberdade de associação sindical a imposição de contribuição assistencial a trabalhadores não filiados ao sindicato. Assim, evidente a inexistência do vício formal indicado, assim como a mera pretensão do embargante de conseguir a reforma do julgamento pela via regressiva. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1541/2005-009-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›