TST - AIRR - 3086/1998-028-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Nos termos da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior, para que o recurso de revista interposto em execução de sentença possa ser conhecido, a violação de norma da Constituição Federal (arts. 5º, II e 150, II, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula a incidência de juros moratórios na apuração do crédito previdenciário, sobretudo quando ainda não configurada a mora do devedor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3086/1998-028-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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