TST - RODC - 20171/2006-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Tribunal TST
Processo RODC - 20171/2006-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, ausência de comum acordo.

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