TST - AIRR - 1016/2006-004-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão regional registrou que houve supressão do intervalo intrajornada hábil a ensejar a condenação ao pagamento da indenização prevista no § 4º do artigo 71 da CLT. Vedado o revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1. Logo, resta superado o debate relativo à divergência com os arestos transcritos no recurso de revista. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT c/c a Súmula nº 333 desta Corte. Inexistência de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2006-004-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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