TST - RR - 1313/2006-014-17-00


31/out/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A alteração da relação jurídica de trabalho do regime da CLT para o estatutário, por intermédio da implantação do Regime Jurídico Único, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Súmula nº 382 do TST). Extinto o contrato de trabalho, o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS é de dois anos, conforme o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1313/2006-014-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime da clt para o estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›