STJ - HC 103439 / SP HABEAS CORPUS 2008/0070065-0


28/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06.
RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA.
– Em se tratando de tráfico de entorpecentes regido pela Lei n.
11.343/06, não se anula o processo, caso o Juiz do feito, mesmo após
o recebimento da denúncia, adote de maneira eficaz as providências
no sentido de proceder à notificação do réu para o oferecimento de
defesa preliminar.
– Na ação penal que envolve diversos réus, justifica-se a delonga
do prazo, à luz do princípio da razoabilidade.
– Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103439 / SP HABEAS CORPUS 2008/0070065-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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