STJ - HC 77469 / SP HABEAS CORPUS 2007/0037537-4


28/out/2008

Tribunal do júri (processo de sua competência). Prisão preventiva
(caso). Sentença de pronúncia (prolação). Recurso em sentido estrito
(interposição). Demora no julgamento (excesso de prazo). Coação
(ilegalidade). Cód. de Pr. Penal, art. 648, II (aplicação).
1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o procedimento, isto é,
que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o
seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de
prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art.
7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo
(Constituição, art. 5º, LXXVIII).
2. Há coação ilegal quando alguém se encontra preso por mais tempo
do que determina a lei, mormente quando, pronunciado o réu, ainda
aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto.
3. Havendo prisão provisória por mais de três anos, enquadra-se o
caso no art. 648, II, do Cód. de Pr. Penal.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 77469 / SP HABEAS CORPUS 2007/0037537-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos tribunal do júri (processo.

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