STJ - MS 8733 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0147841-2


28/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA
DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE .
APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE
FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A previsão legal da possibilidade de o agente administrativo
superior agravar a pena sugerida pela comissão processante tem
limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos(art. 168,
parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se
afrontarão, abertamente, as garantias do processado na via
administrativa; a compreensão da atividade de agravamento de sanção
deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta
ao arbítrio da autoridade do chefe, de quem, ao final, aplica a
sanção administrativa.
2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o
processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos
processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da
ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação
no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais
características do devido processo contemporrâneo é a da ampla
defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há
contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva
ciência do interessado.
3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é
comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a
parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada
só e somente para cientificação do representante legal da parte
(Advogado).
4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a
penalidade, é constitucional e não pode ser postergado,
independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está
diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e
segura.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8733 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0147841-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos mandado de segurança, procurador federal do dner, sugestão de pena disciplinar de suspensão por 90 dias pela.

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