STJ - HC 101493 / RS HABEAS CORPUS 2008/0049096-1


28/out/2008

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME
SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
1. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de
recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do
princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão
provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que
a reprimenda, finalidade precípua do processo penal.
2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer
em liberdade. (com voto-vencido)

Tribunal STJ
Processo HC 101493 / RS HABEAS CORPUS 2008/0049096-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito penal e processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›