TST - AIRR - 176/2005-020-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para considerar preclusas as matérias apresentadas pela agravante em sede de contra-razões e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2005-020-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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