TST - AIRR - 87/2006-021-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR. ACORDO POSTERIOR QUANTO AO MODO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Esbarra no óbice da Súmula nº 126 pretensão da parte em demonstrar que o acordo judicial celebrado posteriormente teria modificado o montante percebido pela reclamante, se o Tribunal Regional expressamente consigna que o acordo posterior apenas estabeleceu o modo de pagamento das verbas trabalhistas, sem afetar os valores previdenciários .

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2006-021-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuição previdenciária.

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