TST - AIRR - 222/2005-246-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DOS VALORES E DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Tribunal a quo consignou não merecer agasalho a pretensão do Recorrente no sentido de que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total acordado, ou mesmo sobre percentagem das parcelas de cunho salarial. 2. A decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias de acordo homologado judicialmente. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2005-246-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, acordo homologado em juízo.

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