TST - AIRR - 2013/2000-047-01-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. BÔNUS . RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE PARCELA JÁ PAGA. PRESCRIÇÃO. A pretensão ao pagamento de diferenças de FGTS sobre parcela já paga evoca a compreensão da Súmula 362 desta Corte, desafiando prazo trintenário, até o limite dos dois anos que sucedem à dissolução contratual. Diversa é a situação focalizada no Verbete Sumular de nº 206, específica para os casos em que se discute a prescrição dos títulos principais. Estando a decisão regional adequada a esses parâmetros, não há como se conhecer do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2013/2000-047-01-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, bônus.

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