TST - RR - 16153/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO - A decisão do Regional está em harmonia com a Súmula nº 331, item II, da Casa, já que se constatou que a contratação do Reclamante pela empresa prestadora de serviço visava, somente, ocultar a relação de emprego existente com a Itaipu Binacional. Divergência obstada pelo § 4º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte. Recurso não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO Conforme o Parecer L-208 da Consultoria-Geral da República, de 22/09/78, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU de 19/10/78, a Itaipu Binacional tem natureza jurídica de empresa internacional, estando submetida ao regime jurídico do Direito Internacional.

Tribunal TST
Processo RR - 16153/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da empresa limpadora centro ltda, vínculo de emprego, a decisão do regional.

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