TST - A-RR - 4968/2004-052-11-00


31/out/2008

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. Agravo a que se nega provimento por não terem sido desconstituídos os fundamentos da decisão que deu provimento parcial ao recurso de revista, calcada no artigo 557, § 1º-A, do CPC, mais o que preconiza a jurisprudência desta Corte, disposta na Súmula 363 do TST e na OJ 362 da SBDI-1, habilitando o agravante à punição do artigo 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4968/2004-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo inominado do artigo 557, § 1º, do cpc, agravo a que se.

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