TST - AIRR - 1777/2002-663-09-43


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, cuja adesão ao plano instituidor do benefício decorre do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/2002-663-09-43
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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