TST - ROMS - 1758/2005-000-01-00


31/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como no caso de detentor de garantia provisória de emprego portador de doença profissional -, como na hipótese dos autos. Incidência do entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1758/2005-000-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos mandado de segurança, reintegração, doença profissional.

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