TST - RR - 543/2006-015-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n° 3.214/78, e que a utilização de luvas de borracha não é capaz de elidi-la, porque não previne totalmente o contato de substâncias nocivas com a pele. A controvérsia acerca do enquadramento da atividade desenvolvida e da eficácia do Equipamento de Proteção Individual enseja revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE I N SALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PER Í ODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINC U LANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mín i mo como base de cálculo, mas, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta fu n ção. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2006-015-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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