TST - AIRR - 967/2006-009-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O acórdão regional está em sintonia com súmula desta Corte, que dispõe que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2006-009-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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