STJ - EDcl no RMS 13893 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154610-2


28/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA IMPETRANTE PREJUDICADOS.
1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, não tem a
autoridade coatora, nos autos de mandado de segurança, legitimidade
para oferecer contra-razões ao recurso do impetrante, mas sim a
pessoa jurídica a que vinculada.
2. Embargos declaratórios do Estado do Mato Grosso do Sul acolhidos,
com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 135/144 e
determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja
intimado o Estado do Mato Grosso do Sul para contra-arrazoar o
recurso ordinário interposto pela impetrante. Embargos declaratórios
de Marina Missirian prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13893 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154610-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário em mandado de segurança, processo civil.

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