TST - AIRR - 1/2006-075-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A decisão recorrida coaduna-se com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, II, desta Corte, in verbis: Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2006-075-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de proventos de aposentadoria, a decisão recorrida coaduna-se.

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