STJ - HC 89773 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0206883-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA POR ESTA
CORTE EM OUTRO WRIT. DECRETO CONSIDERADO FUNDAMENTADO. SENTENÇA QUE
NÃO CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO CAUTELAR E REGIME
SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE.
1. Se a necessidade da prisão preventiva do paciente e dos co-réus
já foi analisada pela Sexta Turma desta Corte no julgamento de
outros habeas corpus, sendo considerado suficientemente fundamentado
o respectivo decreto, não se mostra possível a reapreciação da
matéria.
2. Não constitui novo título judicial no tocante à prisão cautelar a
sentença condenatória que preserva a custódia pelos mesmos
fundamentos aduzidos no decreto, tidos por razoáveis por esta Corte.
3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semi-aberto e
a manutenção da custódia provisória, desde que presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 89773 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0206883-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória, direito de recorrer em liberdade.

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