TST - A-AIRR - 1940/2005-206-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A não apresentação da certidão de publicação do acórdão regional constitui irregularidade que compromete a regular comprovação da tempestividade da interposição do recurso de revista, fazendo inviável o processamento desse recurso, razão pela qual a manutenção da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento por estar deficiente o translado é medida que se impõe. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1940/2005-206-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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