STJ - EREsp 675787 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0061512-5


28/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS AO INSS. ART. 66 DA LEI N.
8.383/91.
1. Tendo em conta a diferença de natureza entre a contribuição
vertida ao INCRA (intervenção no domínio econômico) e as demais
recolhidas pelo INSS (contribuições para a seguridade social),
impossível a compensação, por simples inteligência do art. 66 da Lei
n. 8.383/91. Precedentes.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 675787 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0061512-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos tributário, contribuição para o incra, impossibilidade de compensação com tributos devidos ao inss.

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