TST - RR - 1575/2006-007-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO TEMPORÁRIO/TERCEIRIZADO E O PARADIGMA EMPREGADO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não há falar em violação do artigo 461 da CLT, já que da simples leitura do v. acórdão recorrido verifica-se que a Corte Regional não deferiu a equiparação salarial, deixando registrado expressamente que " seria impossível no caso dos autos a equiparação, com base na CLT por não se tratar do mesmo empregador, além do óbice em razão da diferença de tempo de serviço entre a autora e a paradigma . Nesse passo, entendeu a aquela Corte a quo que devidas as diferenças salariais, mas por outro fundamento, constante da interpretação analógica do artigo 12, alínea "a", da Lei 6.019/1974, que assegura ao trabalhador temporário o direito a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Por outro lado, também não há falar em contrariedade à Súmula 331, III, do TST, já que o simples fato de assegurar ao empregado temporário a remuneração equivalente aos empregados da tomadora, não caracteriza a alegada formação de vínculo com esta, decorreu simplesmente da comprovação que a reclamante exercia as mesmas atividade que os empregados da COPEL, que trabalham no mesmo setor.

Tribunal TST
Processo RR - 1575/2006-007-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais decorrentes da equivalência salarial entre a remuneração do, não há falar em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›