TST - AIRR - 243/2005-007-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Segundo o que dispõe a Súmula nº 164 do TST, considera-se inexistente o recurso quando não há instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito. Não é possível regularizar a representação processual (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2005-007-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, interposição do recurso de revista.

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