STJ - HC 91880 / RS HABEAS CORPUS 2007/0235342-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS
SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de
acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela
Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado
ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo a Corte Estadual,
frente às peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada
determinar a realização do referido exame.
2. Assim, se a avaliação criminológica foi realizada, sendo
desfavorável à concessão do benefício, não poderia o magistrado de
primeiro grau ter desprezado o seu resultado, mostrando-se razoável
a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em determinar
o retorno do paciente ao regime fechado, ainda mais porque, quando
beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto, ele
empreendeu fuga.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 91880 / RS HABEAS CORPUS 2007/0235342-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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