TST - E-RR - 3443/2006-021-09-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMETNE TERMO INICIAL. Por se tratar de pedido de integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, de parcelas deferidas judicialmente, a prescrição a ser aplicada é a total, em conformidade com a Súmula nº 326/TST parcela jamais paga ao ex-empregado -, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da ação que declara o direito momento da lesão ao direito do Reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3443/2006-021-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, prescrição diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas.

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