TST - AIRR - 90320/2003-900-02-00


31/out/2008

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravos de instrumento a que se negam provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90320/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada, recurso de revista, julgamento extra petita.

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