TST - E-RR - 34159/2002-900-04-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 102, II, DO TST. A Turma, com lastro na decisão regional, que afirmou que o laudo pericial constatou que a Reclamante não exercia cargo de confiança e não percebia gratificação não inferior a 1/3 de seu salário do cargo efetivo, manteve a condenação relativa às horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo E-RR - 34159/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, horas extraordinárias, não-comprovação do exercício de cargo de confiança e da percepção.

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