TST - AIRR - 43/2004-482-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não patenteadas as violações apontadas ou divergência jurisprudencial, inviável o processamento do apelo revisional. Incidência da Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2004-482-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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