TST - AIRR - 428/2004-050-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA. BEM PARTICULAR. CESSÃO DE USO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, 100, 144 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2004-050-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, art.

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