TST - AIRR - 526/2005-031-12-40


31/out/2008

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INTEMPESTIVIDADE. I - A intempestividade dos embargos de declaração não mantém o efeito previsto na redação do artigo 538, caput, do CPC, para a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes da SBDI-1. II Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2005-031-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos 1 agravo de instrumento, recurso de revista da união, intempestividade.

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