TST - E-RR - 18/2006-011-05-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMI S SIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto o único aresto transcrito é oriundo de Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18/2006-011-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 recurso que, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

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