STJ - EDcl no AgRg no Ag 638610 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0154965-1


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Para saber se o Estatuto celebrado entre as partes foi ou não
interpretado estritamente pelo acórdão recorrido, seria
indispensável adentrar-se na exegese das cláusulas contratuais, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que preceitua
a Súmula 5/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer do agravo regimental, negando-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 638610 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0154965-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeitos modificativos.

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