TST - RR - 1000/2006-009-23-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1 CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se a afastar a incidência da referida cominação, somente quando a controvérsia em que se funda a pretensão - obrigação ou o próprio negócio jurídico - estiver sustentada em razoável argumentação jurídica. Melhor dizendo, é preciso que não se caracterize abuso de direito de defesa, manifesto propósito protelatório ou mera negativa geral. É necessário que a impugnação devidamente fundamentada tenha suscitado a dilação probatória efetiva, sob o ponto de vista de seu conteúdo, e não da produção formal de provas. In casu , houve evidente controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo sido a relação de emprego reconhecida judicialmente mediante necessária dilação probatória, daí por que deve ser excluída da condenação a aludida multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2006-009-23-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt reconhecimento do vínculo em juízo orientação jurisprudencial.

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