TST - AIRR - 3082/2001-664-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os argumentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema Reintegração e Estabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONVERSA GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no art. 5º LVI, da Carta Magna, constituindo exercício regular de direito. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3082/2001-664-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de fundamentação, revela-se desfundamentado o agravo.

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