STJ - EDcl no AgRg no REsp 178062 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0042448-2


03/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O embargante não apontou, no acórdão recorrido, a presença de
qualquer dos vícios do art. 535 do CPC.
2. A contradição que permite a oposição do recurso integrativo é
aquela que esteja presente no próprio texto da decisão, e não
eventual discrepância em relação aos argumentos apresentados pelas
partes.
3. Em sede de embargos de declaração, não é possível discutir-se
admissibilidade do recurso que já fora conhecido e provido. Ao
sustentar a incidência da Súmula 7/STJ o que o embargante pretende,
em verdade, é novo julgamento a respeito do conhecimento do recurso
especial.
4. Em sede de recurso especial, não são cabíveis embargos de
declaração com o objetivo de prequestionar-se dispositivos
constitucionais, ressaltando-se que a jurisprudência do col. STF tem
acolhido o denominado prequestionamento ficto, ou seja, considerando
suficiente a mera oposição dos aclaratórios sobre a matéria
constitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 178062 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0042448-2
Fonte DJe 03/10/2008 REPDJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, hipóteses do art, 535 do cpc.

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