TST - AIRR - 353/2006-732-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO VIA FAC-SÍMILE. INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO . O agravo de instrumento foi transmitido de forma incompleta, constando, apenas, a minuta e as razões de agravo, não tendo sido enviadas nenhuma das peças mencionadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT e no Ato GDGCJ.GP 162/03. Esclareça-se que a juntada posterior do traslado, apenas, com a petição original do agravo de instrumento não tem o condão de excluir a intempestividade de sua juntada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2006-732-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado via fac-símile, incompleto.

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