STJ - AgRg no REsp 991232 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228213-2


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – SOCIEDADES CIVIS – MÉDICOS – ISS – FINALIDADE
EMPRESARIAL – § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68 –
INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao
tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais,
que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com
responsabilidade social e sem caráter empresarial.
2. É entendimento desta Corte que sociedades limitadas por cotas de
responsabilidade inegavelmente possui caráter empresarial.
3. O Tribunal a quo, ao decidir a lide, teve por alicerce
fundamentos fáticos, que não podem ser revistos nesta Corte, em
vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 991232 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228213-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – sociedades civis – médicos – iss – finalidade, 406/68 – inaplicabilidade – incidência da súmula 07/stj, o stj assentou o.

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