STJ - AgRg na AR 4032 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0174672-0


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. LITERAL. DISPOSIÇÃO DE
LEI. JULGADO DO STJ. REMUNERAÇÃO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. MEDIDA
PROVISÓRIA 43/2002. CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. INDEFERIMENTO DA
TUTELA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é
admissível, porém só em situações nas quais os pressupostos do
instituto se mostrem evidenciados de forma absolutamente
cristalina. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não se
há de emprestar ao termo verossimilhança o significado de mera
plausibilidade, típico das cautelares.
3. A jurisprudência do STJ, no tocante ao tema relativo à
remuneração dos procuradores da Fazenda Nacional com base na Medida
Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, não se mostra
uníssona.
4. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações
estranhas às razões da insurgência, porquanto evidenciam inovação de
fundamento.
5. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 4032 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0174672-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, violação.

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