TST - AIRR - 388/2003-361-02-40


31/out/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (Súmula n.º 6 desta Corte uniformizadora). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2003-361-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos sociedade de economia mista, equiparação salarial, plano de cargos e salários.

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