TST - AIRR - 882/1989-002-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, dada a inexistência de violação direta do artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/1989-002-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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