TST - AIRR - 1130/2004-061-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a decisão que se pretendia reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o qual atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando tratar-se de entidade de direito público - na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2004-061-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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