TST - RR - 1287/2005-056-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DO PATRONO. VALIDADE. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção, do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia do depósito recursal (GFIP), fora irregularmente preenchidas, visto que preenchida em nome do advogado da Reclamada. Estando a guia DARF no original, consignando o correto código da Receita e o valor fixado na sentença, com o pagamento sendo feito no mesmo dia, conjuntamente com o depósito recursal, num mesmo estabelecimento de crédito, não se pode reputá-la inválida, porque atendida a exigência do art. 789, § 1.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2005-056-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário interposto pela reclamada.

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